Renovação de licença de cães de caça/companhia.

* LICENÇA DE CANÍDEOS, GATÍDEOS, FURÕES *

"Considerando que a Lei nº. 82/2019, de 27 de junho, revogou o Decreto-Lei nº.313/2003, de 17 de dezembro (Sistema de Indentificação de Caninos e Felinos - SICAFE) e a Portaria nº. 421/2004, de 24 de abril (Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos), diplomas que disciplinavam estas matérias." Informa-se que alteração introduzida, no artigo 27º do Decreto-Lei nº. 82/2019, passou a determinar, no seu nº 1. que "os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de residência.

Faz-se notar que é obrigatório o licenciamento do seu animal de estimação na junta de freguesia, no qual entrou em vigor no dia 1 de abril de 2020.

Pede-se a todos que tenham animais de estimação dirija se há junta de freguesia acompanhado dos documentos de identificação, boletim de vacinas atualizado, no caso dos caçadores, trazer a carta de caçador atualizada e no caso dos cães perigosos ou potencialmente perigosos trazer o registo criminal no nome do dono, seguro de responsabilidade civil.

Para mais informação ligue 296098705 ou dirija-se há junta de freguesia.